Modelo de requerimento para obter informações publicas/ (Lei nº12. 527/2011)

[Cidade], [data]

Ilmo. Sr. [cargo] [Fulano de Tal]

Eu, [NOME], portador do [RG ou CPF ou Carteira de Habilitação ou Título de Eleitor] nº [xxxxxx], endereço eletrônico [fulanodetal@email.com.br], residente e domiciliado em [cidade-UF] e com endereço à [endereço completo], com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) vem requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:

[listar documentos e informações solicitadas de forma breve, mas de maneira clara]

Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.

Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

 

[nome do requerente]

[fulanodetal@email.com.br]

[Endereço completo]

Fonte: http://www.cultura.rj.gov.br/item/modelo-de-requerimento

Protesto de dívidas com mais de 5 anos e prescritas - Fraude !!!

Algumas empresas inescrupulosas estão se valendo da ingenuidade ou até mesmo do desconhecimento da população quanto aos seus direitos, sendo que estas empresas estão comprando e protestando nos cartórios de protestos de títulos as chamadas ‘dívidas podres’ (aquelas já prescritas ou difíceis de cobrar).

Normalmente a dívida corresponde a um cheque de valor baixo, o qual é transformado em Letra De Cambio e levado a protesto em cartórios no Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba

Normalmente, os Cartórios mais procurados por estas empresas visando este tipo de protesto são:

No Rio de Janeiro / RJ

1° Cartório do Rio de Janeiro

2° Cartório do Rio de Janeiro
3° Cartório do Rio de Janeiro

4° Cartório do Rio de Janeiro
5° Cartório de São João de Meriti

11° Cartório de Niterói

13° Cartório de Niterói

5º Cartório de São Gonçalo

2° Cartório de Duque de Caxias

1° Cartório de Piraí
1° Cartório de Barra Mansa
2° Cartório de Barra Mansa
2° Cartório de Lavy Gasparian
Cartório de Levy Gasparian
93° Cartório de Levy Gasparian
3° Cartório de Valença
2° Cartório de Cambucí
1° Cartório de Macaé
1° Cartório de Lage do Muriaé
1° Cartório de Paracambí
2° Cartório de Paracambí



Em São Paulo / SP

6° Cartório de São Paulo
7° Cartório de São Paulo
8° Cartório de São Paulo
9° Cartório de São Paulo
10° Cartório de São Paulo
1° Cartório de São Caetano
1° Cartório de Santo André
1° Cartório de São Bernardo
2° Cartório de São Bernardo
3° Cartório de São Bernardo


Curitiba / PR

1° Cartório de Curitiba
2° Cartório de Curitiba
3° Cartório de Curitiba
4° Cartório de Curitiba
5° Cartório de Curitiba
6° Cartório de Curitiba
7º Cartório de Curitiba
8° Cartório de Curitiba

Atualmente milhares de consumidores estão sendo vítimas do famoso "Protesto de Título Podre", ou seja, empresas de cobrança de São Paulo, Curitiba e Rio de Janeiro compram cheques prescritos (do Brasil inteiro), com mais de 5 anos de emissão, com valores baixíssimos.

Elas costumam gerar uma 'Letra de Câmbio' da dívida com uma data bem mais recente para então protesta-la.

Por exemplo: um cheque de 1997, vira uma 'letra de câmbio' do ano de 2007.

Também vale lembrar que dívidas com mais de 5 anos, mesmo sendo vendidas, não podem mais ser inscritas em SPC ou SERASA. Todavia, as empresas que compram dívidas de outras costumam cadastrar no SPC ou SERASA com 'novas datas de vencimento' para poder manter o nome do consumidor sujo por mais tempo.

Quais as empresas envolvidas?

Prêmio Comércio de Máquinas e Equipamentos, Alri Organização e Cobrança, Condor Produtos, Cral Cobranças e Recuperação de Ativos Ltda, Net Work Assessoria, Rainbow Holdings do Brasil, Coutinho Organização e Cobrança Ltda, Quatro A Cobranças Comerciais, Possani Organização e Cobrança, entre outras.